AREsp 1991928 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ de não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Otoniel Andrade Costa; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Otoniel Andrade Costa
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Respondente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que implicaria reexame de prova
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ para conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ de não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment