EREsp 2126218 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial, e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse reforma quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Norma Infralegal, Impugnação Específica, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa ANTT
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Norma Infralegal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial, e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse reforma quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão reconhecida.