AREsp 2521394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (lastro probatório, existência de dano efetivo ao erário e demonstração do dolo), providência vedada em recurso especial pelo óbice sedimentado na Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a reforma que afastou a condenação por insuficiência de prova e ausência de demonstração de dolo e dano efetivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: SANDOVAL JOSÉ DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Reexame De Provas, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Reexame De Provas Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SANDOVAL JOSÉ DE LUNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos objetivos e subjetivos (dolo específico) para caracterização do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Efeito retroativo da Lei nº 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (lastro probatório, existência de dano efetivo ao erário e demonstração do dolo), providência vedada em recurso especial pelo óbice sedimentado na Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a reforma que afastou a condenação por insuficiência de prova e ausência de demonstração de dolo e dano efetivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.