AREsp 2673626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando de que forma o exame do recurso prescindiria da verificação de provas, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e prevalece o óbice de admissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEBORA APARECIDA BERTANHA NICOLAU; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Reconhecimento De Atividade Especial, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

DEBORA APARECIDA BERTANHA NICOLAU

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação concreta para afastar óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando de que forma o exame do recurso prescindiria da verificação de provas, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e prevalece o óbice de admissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.