AREsp 2673447 - DECISAO

AREsp 2673447 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MORENO NETO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO MORENO NETO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (inadmissibilidade por demandar reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.