AREsp 2671267 - DECISAO

AREsp 2671267 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; além disso, a parte não demonstrou de que modo seria possível examinar suas teses sem o reexame aprofundado de elementos probatórios, de modo que não se afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ; decidiu-se, ainda, que não se aplicaria a multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS LEAL DE FREITAS E OUTRO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 535, §4º, CPC, Art. 1.021, §4.º, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 535, §4º, CPC Art. 1.021, §4.º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIS CARLOS LEAL DE FREITAS E OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; além disso, a parte não demonstrou de que modo seria possível examinar suas teses sem o reexame aprofundado de elementos probatórios, de modo que não se afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ; decidiu-se, ainda, que não se aplicaria a multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.