AREsp 2710140 - DECISAO

AREsp 2710140 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (sobretudo quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NASA - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA ANESTESIOLOGIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 217 STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4.º, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 217 STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4.º, CPC

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Parties

NASA - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA ANESTESIOLOGIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (sobretudo quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.