AREsp 2331418 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), não demonstrando que a matéria suscitada prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CELESTINO CABRAL DA SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Progressão De Regime, Prisão Além Do Tempo, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Execução Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

CELESTINO CABRAL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão de violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015), não demonstrando que a matéria suscitada prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se