AREsp 2588902 - DECISAO

AREsp 2588902 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ; e o recurso extraordinário não satisfez o requisito da repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Parties
Apelante: Anderson Rigoni de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Parties

Anderson Rigoni de Souza

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ; e o recurso extraordinário não satisfez o requisito da repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.