AREsp 2727439 - DECISAO

AREsp 2727439 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo a incidência da Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR; Réu: Edson Edinho Coelho Araújo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Conversão De Ação De Improbidade Administrativa Em Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Conversão De Ação De Improbidade Administrativa Em Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Edson Edinho Coelho Araújo

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação à reanálise do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula 7/STJ (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Discussão sobre a possibilidade de conversão, de ofício, da ação de improbidade administrativa em ação civil pública para ressarcimento (art. 17, § 16, Lei 8.429/92, redação da Lei 14.230/21)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo a incidência da Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.