AREsp 2537413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), pretensões relevantes exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ), havia fundamento inatacado capaz de sustentar o julgado (Súmulas 283 e 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a tese dos juros remuneratórios (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Juros De Mora, Custas Processuais, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Litigância De Má Fé Juros De Mora +3 more

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Parties

RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé e alegado não recolhimento de custas para penhora
  3. 3 Afastamento dos juros remuneratórios (penas de mora) e incidência do índice TJRJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), pretensões relevantes exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ), havia fundamento inatacado capaz de sustentar o julgado (Súmulas 283 e 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a tese dos juros remuneratórios (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial