AREsp 2636524 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente mera alegação genérica de ausência de questão fática ou de necessidade de reexame de provas.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Intimem-se.