AREsp 2689807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade da CDA, alegada compensação de créditos e verificação de notificação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual vício na CDA foi suprido por substituição nos autos e a notificação foi comprovada por AR.

Parties
Agravante: DALLAGNOL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA (certidão De Dívida Ativa), Substituição Da CDA, Compensação De Créditos, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Nulidade Da CDA (certidão De Dívida Ativa) Substituição Da CDA Compensação De Créditos Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

DALLAGNOL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da CDA e possibilidade de sua sanabilidade por substituição
  3. 3 Alegada carência de notificação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade da CDA, alegada compensação de créditos e verificação de notificação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual vício na CDA foi suprido por substituição nos autos e a notificação foi comprovada por AR.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interporem recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.
  • Intimem-se.