AREsp 2616095 - ACORDAO

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Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não havendo retratação; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e o agravo regimental foi desprovido (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Agravante: MANOEL SEVERINO DAMACENO; Agravante: MANOEL CAFÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade
Processual Penal Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOEL SEVERINO DAMACENO

Agravante

MANOEL CAFÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não havendo retratação; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e o agravo regimental foi desprovido (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental