AREsp 2715438 - DECISAO

AREsp 2715438 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não demonstrou a prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDILENE DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dever De Informação, Contrato De Cartão Consignado Vs Empréstimo Consignado, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dever De Informação Contrato De Cartão Consignado Vs Empréstimo Consignado Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDILENE DE ALMEIDA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado e suposta falha no dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não demonstrou a prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.