EAREsp 2583267 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório); nessa hipótese não se admite embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ. Ademais, o paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado e não há demonstração de similitude fático-jurídica, impedindo a configuração de dissenso interpretativo a ser uniformizado pela Corte.

Parties
Embargante: GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Similitude Fático Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que implicaria reexame fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por óbices processuais
  3. 3 Exigência de contemporaneidade e similitude fático-jurídica dos paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório); nessa hipótese não se admite embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ. Ademais, o paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado e não há demonstração de similitude fático-jurídica, impedindo a configuração de dissenso interpretativo a ser uniformizado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.