AREsp 2639947 - DECISAO

AREsp 2639947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial e inaplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RONALDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Decreto Lei 911/69
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Decreto Lei 911/69

Case Brief

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Parties

RONALDO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quanto à inexigibilidade da multa do Decreto-Lei 911/69 quando houver extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial e inaplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.