AREsp 2710663 - DECISAO

AREsp 2710663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a necessidade de reexame de provas), tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, impondo, por consequência, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGEO BATISTA CREPALDI; Agravado/recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vício De Consentimento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Vício De Consentimento Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGEO BATISTA CREPALDI

Agravante/recorrente

BANCO BMG S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a necessidade de reexame de provas), tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, impondo, por consequência, a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  • maiorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC