AREsp 1389434 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; diante da jurisprudência consolidada e do julgamento do feito no STF em sentido contrário à tese da agravante, bem como da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória sem reexame de provas, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA; Agravante: ALICE MARIA DANTAS FERREIRA; Agravante: CLÁUDIA PATRICIA DANTAS FERREIRA; Agravante: ÉLIO JOSÉ LIMA MARTINS; Agravante: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prerrogativa De Foro, Improbidade Administrativa, Nova LIA
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
Agravante
ALICE MARIA DANTAS FERREIRA
Agravante
CLÁUDIA PATRICIA DANTAS FERREIRA
Agravante
ÉLIO JOSÉ LIMA MARTINS
Agravante
LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83 do STJ
- 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 necessidade de demonstrar ausência de jurisprudência consolidada contemporânea para afastar enunciados do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; diante da jurisprudência consolidada e do julgamento do feito no STF em sentido contrário à tese da agravante, bem como da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória sem reexame de provas, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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