AREsp 2620678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; manteve-se entendimento do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade da instituição financeira e indeferiu danos morais; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial e ônus de demonstrá-lo por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por demora na transferência do veículo e requisitos para indenização por danos morais, especialmente no caso de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; manteve-se entendimento do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade da instituição financeira e indeferiu danos morais; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015