AREsp 2675047 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Danielle Henrique Dutra Perfeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Danielle Henrique Dutra Perfeito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido