AREsp 2721601 - DECISAO

AREsp 2721601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC, tornando aplicável o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA; Vítima: BANCO BANESE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decadência Do Direito De Representação (art.171 §5º Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decadência Do Direito De Representação (art.171 §5º Cp) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

BANCO BANESE

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC)
  3. 3 Alegação de decadência do direito de representação com base no art. 171, §5º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC, tornando aplicável o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.