AREsp 2722007 - DECISAO

AREsp 2722007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicada, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCELLO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MARCELLO RIBEIRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicada, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)