AREsp 2602675 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — os quais indicaram a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, e a valoração das circunstâncias judiciais envolve discricionariedade dos juízos ordinários, não sendo exigível fração específica para aumento da pena-base.

Parties
Agravante: INDAGRO DO BRASIL SERVICOS LTDA. - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Fração De Aumento Da Pena Base, Discricionariedade Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Fração De Aumento Da Pena Base +1 more

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Parties

INDAGRO DO BRASIL SERVICOS LTDA. - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — os quais indicaram a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, e a valoração das circunstâncias judiciais envolve discricionariedade dos juízos ordinários, não sendo exigível fração específica para aumento da pena-base.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.