AREsp 2637020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao analisar a admissibilidade conforme Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Impugna Decisão De Inadmissão De Apelo Raro/juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Apelo Raro, Competência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Apelo Raro Competência Do Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Impugna Decisão De Inadmissão De Apelo Raro/juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem ao decidir sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao analisar a admissibilidade conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.