AREsp 2706810 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso por demandar reexame probatório.
- Parties
- Agravante: André Silva Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
André Silva Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recursos que demandam reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso por demandar reexame probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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