AREsp 2627635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ