AREsp 2637312 - DECISAO

AREsp 2637312 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, nem demonstrou jurisprudência contemporânea ou superveniente apta a alterar o entendimento recorrido, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, pois, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do RISTJ mencionados, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANA RAIMUNDA MAIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Início De Prova Material, Qualidade De Segurada Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Início De Prova Material +1 more

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Parties

ADRIANA RAIMUNDA MAIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, nem demonstrou jurisprudência contemporânea ou superveniente apta a alterar o entendimento recorrido, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, pois, a Súmula 182/STJ e os dispositivos do RISTJ mencionados, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.