AREsp 2629147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a Súmula 83), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: JOÃO BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Carência Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOÃO BARBOSA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com Súmula 83)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à matéria de plano de saúde e recusa de atendimento de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a Súmula 83), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno