AREsp 2597345 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial exigia reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA MATOS; Condutor Sem Habilitação: CARLOS HENRIQUE LOPES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Crime De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

HENRIQUE DA SILVA MATOS

Agravante

CARLOS HENRIQUE LOPES DA SILVA

Condutor Sem Habilitação

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental ataca de forma específica os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Estabelecer se é possível o conhecimento do agravo regimental diante do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial exigia reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.