AREsp 2665339 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão presidencial, mas negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pautou-se em fundamentação suficiente e o exame das alegadas inconsistências do laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pretensão fundada em norma técnica ABNT não constitui 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, e o agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gralha Azul Transmissão de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Remessa À Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Avaliação De Bens Rurais, Indenização Por Servidão, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Perícia Judicial Laudo Pericial Avaliação De Bens Rurais +2 more

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Parties

Gralha Azul Transmissão de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Remessa À Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, mas negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pautou-se em fundamentação suficiente e o exame das alegadas inconsistências do laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pretensão fundada em norma técnica ABNT não constitui 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, e o agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.350/2.351, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.