EAREsp 2635638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida: a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; persistem fundamentos inatacados que autorizam a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e não há decisão surpresa, nos termos da Súmula 83/STJ, em razão do desdobramento natural da controvérsia sobre a regularidade das contratações.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Ação Condenatória) / Julgamento (quarta Turma) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fraude Bancária, Contratação Eletrônica, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Fraude Bancária Contratação Eletrônica +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Ação Condenatória) / Julgamento (quarta Turma) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado e razões dissociadas
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inexistência de decisão surpresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida: a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; persistem fundamentos inatacados que autorizam a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e não há decisão surpresa, nos termos da Súmula 83/STJ, em razão do desdobramento natural da controvérsia sobre a regularidade das contratações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial