EREsp 1760175 - DECISAO

EREsp 1760175 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão embargado e o paradigma, o paradigma indicado é oriundo da mesma Turma com mesma composição (impedindo o cabimento nos termos do art. 1.043, §3º, I, do CPC) e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sendo eventual reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NIVALDO PONCIANO COELHO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Art. 1.043 Do Cpc/2015 (embargos De Divergência), Litisconsórcio Passivo Necessário, Ônus Da Prova, Dano Ao Erário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Art. 1.043 Do Cpc/2015 (embargos De Divergência) Litisconsórcio Passivo Necessário Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO PONCIANO COELHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando acórdão recorrido e paradigma são da mesma Turma (art. 1.043, §3º, I)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a similitude fática necessária entre o acórdão embargado e o paradigma, o paradigma indicado é oriundo da mesma Turma com mesma composição (impedindo o cabimento nos termos do art. 1.043, §3º, I, do CPC) e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sendo eventual reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.