AREsp 2669499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ e outras obs­táculos), tendo apresentado alegação genérica insuficiente para atender ao requisito de dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e de cotejo analítico como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica do fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ e outras obs­táculos), tendo apresentado alegação genérica insuficiente para atender ao requisito de dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se