AREsp 2600669 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, técnica e dialética a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, insuficiência que impede afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e exige o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOHNATAS ALMEIDA LIMA E LIMA; Agravado: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agitação Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legítima Defesa Putativa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP
Processo Penal Direito Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legítima Defesa Putativa Pronúncia Absolvição Sumária +1 more

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Parties

JOHNATAS ALMEIDA LIMA E LIMA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agitação Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica e dialética à decisão monocrática (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária na fase de judicium accusationis (art. 415, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, técnica e dialética a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, insuficiência que impede afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e exige o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (acórdão por unanimidade da Sexta Turma)