AREsp 2589256 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas sobre revaloração de provas; não é admissível, no agravo regimental, suprir as deficiências das razões do agravo em recurso especial nem transformar habeas corpus em sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL ANTUNES BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Agravo Regimental Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTUNES BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas sobre revaloração de provas; não é admissível, no agravo regimental, suprir as deficiências das razões do agravo em recurso especial nem transformar habeas corpus em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.