AREsp 2751607 - DECISAO

AREsp 2751607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n.7 e 211 do STJ e da Súmula n.282 do STF) e não demonstraram, com a necessária particularidade, que o Superior Tribunal de Justiça poderia modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VALDIR ALVES JOAQUIM; Agravante: JOSÉ CARLOS DAS VIRGENS FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Congruência, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

VALDIR ALVES JOAQUIM

Agravante

JOSÉ CARLOS DAS VIRGENS FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n.7 e 211 do STJ e da Súmula n.282 do STF) e não demonstraram, com a necessária particularidade, que o Superior Tribunal de Justiça poderia modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.