AREsp 2571157 - DECISAO

AREsp 2571157 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial permaneceu inadmissível porque o agravante não impugnou um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que o recorrido ainda cumpre pena privativa de liberdade e não comprovou impossibilidade de pagamento da multa — atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Victoria Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 931/stj, Inadmissibilidade, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Fundamento Autônomo
Processo Civil Execução Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 931/stj Inadmissibilidade Extinção Da Punibilidade Pena De Multa +3 more

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Parties

Pedro Henrique Victoria Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, III, do Código de Processo Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Aplicação do Tema 931/STJ sobre extinção da punibilidade da pena de multa
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial permaneceu inadmissível porque o agravante não impugnou um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que o recorrido ainda cumpre pena privativa de liberdade e não comprovou impossibilidade de pagamento da multa — atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial