AREsp 2571622 - DECISAO

AREsp 2571622 - DECISAO

Após reconsideração, negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante esbarra na Súmula 7/STJ, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório que levou o tribunal de origem a concluir pela ocorrência da contratação (comprovada por vídeo e TED), ausência de cerceamento de defesa e configuração de litigância de má-fé; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 284/stf); Reexame Pela Presidência
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Por Vídeo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Por Vídeo Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 284/stf); Reexame Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 indicação da alínea do permissivo constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Após reconsideração, negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante esbarra na Súmula 7/STJ, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório que levou o tribunal de origem a concluir pela ocorrência da contratação (comprovada por vídeo e TED), ausência de cerceamento de defesa e configuração de litigância de má-fé; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15