AREsp 2712342 - DECISAO

AREsp 2712342 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); a alegação genérica de que a matéria é de direito e prescinde de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, e, para afastá-lo, seria necessária demonstração articulada da tese jurídica e a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias; por isso não se pode proceder ao reexame probatório nesta Corte.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Art. 300 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); a alegação genérica de que a matéria é de direito e prescinde de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, e, para afastá-lo, seria necessária demonstração articulada da tese jurídica e a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias; por isso não se pode proceder ao reexame probatório nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC/2015.