AREsp 2327440 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão federal relevante, verificando a autorização das notas fiscais no portal de NFe e a ausência de prova de fato impeditivo por parte da agravante; como a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não sendo configurada omissão ou falta de fundamentação, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Notas Fiscais Eletrônicas (nfe), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Ônus Da Prova Notas Fiscais Eletrônicas (nfe) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à prova da entrega de mercadorias
  2. 2 suficiência de notas fiscais eletrônicas (NFe) para instruir ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão federal relevante, verificando a autorização das notas fiscais no portal de NFe e a ausência de prova de fato impeditivo por parte da agravante; como a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, não sendo configurada omissão ou falta de fundamentação, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial