AREsp 2590298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar o indeferimento da gratuidade de justiça demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório (verificação de bens, empresa e renda), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de prova da alteração da situação financeira.

Parties
Agravante: DEANDRIOS ADANS GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas
Processual Civil Assistência Judiciária/justiça Gratuita Súmula 7/stj Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DEANDRIOS ADANS GALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de demonstração de alteração da condição financeira e presunção relativa da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar o indeferimento da gratuidade de justiça demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório (verificação de bens, empresa e renda), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de prova da alteração da situação financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.