AREsp 2061945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque discutir a existência dos danos morais ou o cabimento de redução do valor arbitrado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para afastar o óbice e admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral Coletivo, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Prova, Quantum Indenizatório, Omissão E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj Dano Moral Coletivo Fundamentação Do Acórdão Reexame De Prova +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de prova para verificar existência de dano moral
  3. 3 legitimidade e razoabilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque discutir a existência dos danos morais ou o cabimento de redução do valor arbitrado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para afastar o óbice e admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial