AREsp 2706551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), impugnação essa que deve ser apresentada no agravo, sob pena de preclusão, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties: Embargante: MARCO ANTONIO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Inadmissibilidade, Impugnação Específica

Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração