EAREsp 2628777 - ACORDAO

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O colegiado entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou suficientemente as questões essenciais; além disso, a conclusão de que houve fortuito externo e ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando assim a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO AQUA VILLE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Phishing E Fraude Virtual, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 14, §3º, II Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 479/stj Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Phishing E Fraude Virtual Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO AQUA VILLE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por fraudes eletrônicas (art. 14, §3º, II, CDC; Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou suficientemente as questões essenciais; além disso, a conclusão de que houve fortuito externo e ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando assim a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial