AREsp 2669557 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto à prestação jurisdicional, e a discussão demandaria análise do edital e reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: EZIVALDO FREITAS DA SILVA e OUTROS; Agravado: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Equiparação Remuneratória, Concurso Público, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
EZIVALDO FREITAS DA SILVA e OUTROS
Agravante
Estado da Bahia
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, inciso II, do CPC
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 distinção de atribuição dos cargos e análise de edital
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto à prestação jurisdicional, e a discussão demandaria análise do edital e reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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