AREsp 2722335 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ARI SUPERMERCADOS LTDA; Agravante: ARIOSVALDO GOMES DE ARRUDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Súmula 7/stj Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARI SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

ARIOSVALDO GOMES DE ARRUDA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 fixação/majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.