AREsp 2716916 - DECISAO

AREsp 2716916 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de modo fundamentado a incidência da Súmula nº 7 do STJ; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ZULLI (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ ROBERTO ZULLI (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de modo fundamentado a incidência da Súmula nº 7 do STJ; por isso, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.