AREsp 2039366 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas de modo que para modificar sua conclusão seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o mesmo óbice impede a reforma quanto à multa aplicada por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração.
- Parties
- Agravante: Vale S. A.; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento/decisão
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vale S. A.
Agravante
agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova
- 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
- 3 Legalidade da imposição de multa por embargos de declaração com caráter protelatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas de modo que para modificar sua conclusão seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o mesmo óbice impede a reforma quanto à multa aplicada por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial)
Full Case Text
Judgment text and source record
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