AREsp 2662163 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em prova material (laudo toxicológico) e depoimentos policiais convergentes que sustentaram a condenação.

Parties
Agravante: Marcelo Silveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 386, VII, Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Do Caderno Fático Probatório
Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Do Caderno Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Marcelo Silveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em prova material (laudo toxicológico) e depoimentos policiais convergentes que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.